(DOC. VP 179.3248.3983.3559)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora autorize e custeie cirurgias reparadoras não estéticas, em complementação ao procedimento de gastroplastia, nos termos do relatório médico - Insurgência - Não cabimento - Presença dos requisitos do art. 300, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. MULTA - «Astreinte» - Imposição de valor diário de R$ 1.000,00, limitado a 30 dias, pelo descumprimento da obrigação - Exclusão/Redução - Não cabimento - Pena de n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote