Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

301 - TJSP. Seguridade social. multa. execução fiscal. cobrança, pela fazenda do estado, de sanção pecuniária imposta pelo tribunal de contas do estado, em decorrência de constatação de irregularidades na manutenção de servidores públicos municipais nos cargos após aposentadoria. cabimento. procedimento administrativo instaurado para apuração das contas da municipalidade que encontra amparo no CF/88, art. 71, § 3º. observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ocorrência. recurso fazendário provido.

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302 - TJSP. «habeas corpus. Âmbito. Pretensão de sustação da sanção pecuniária e o trancamento da persecução penal. Inidoneidade da via para discussão acerca do valor da pena de multa. Descabimento do pleito de trancamento do termo circunstanciado na via do remédio constitucional que não permite o revolvimento da matéria fática probatória. Inexistência de vício a demandar a concessão da tutela jurisdicional rogada. Ordem denegada na parte conhecida.

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303 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica da sentenciada, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial, tais como a suspensão da execução por 1 ano, nos termos da Lei 6368/80, art. 40. Recurso provido, com determinação

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304 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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305 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional. Liminar deferida para que o banco requerido proceda ao débito no percentual de trinta por cento do salário auferido pela agravada para quitação de parcelas do pacto que firmaram. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado. Valor pecuniário. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. «distinguishing». Hipossuficiência auferida. Cumprimento. Inviabilidade.

I - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, do Colendo STJ recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade - Ademais, a assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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308 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade do embargante sobre o adimplemento dos débitos condominiais do imóvel compromissado à venda. Tema já discutido na fase de conhecimento. Existência de coisa julgada. Afirmativa de excesso de penhora. Inviabilidade da alegação, em fase processual prematura. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. CPC/1973, art. 685. Embargos meramente protelatórios. Imposição de sanção pecuniária, em face da litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Multa. Pretensão de reforma da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de incidência da sanção pecuniária do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento parcial. Hipótese em que não incide a multa na execução provisória, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória que deve prosseguir, afastada a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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310 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento de pessoa embriagada que tenta conseguir carona em trem de carga em movimento. Conduta própria e exclusiva que desafia o bom senso. Dever de indenizar afastado. Responsabilidade objetiva que não tem abrangência absoluta e, bem por isso, pode ser elidida. Afronta a cuidados basilares de segurança que não admite a imposição de sanção pecuniária, máxime quando esta não se destina a transporte de pessoas. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. Agravo em Execução - Execução da pena de multa -Recurso objetivando a extinção da pena de multa independentemente do pagamento - Decisão objurgada que se limitou singelamente ao recebimento da ação de execução da sanção pecuniária ajuizada pelo Parquet e à determinação de citação do agravante para efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento da multa - Ausência de sucumbência a gerar incognoscibilidade recursal. Recurso não conhecido

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313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Matéria prequestionada. Recurso provido... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configuraria perdão da sanção pecuniária. Matéria prequestionadas. Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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316 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impositivo restabelecimento da conta de Whatsapp da autora, determinado em sentença transitada em julgado. Aumento da multa diária. Possibilidade. Facebook que até agora não cumpriu a ordem, a atrair a majoração das astreintes. Hipótese, contudo, em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) ainda não restou cumprida, a esvaziar a sanção pecuniária. Decisão nula. Recurso provido em parte.... (Continua)

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317 - TJSP. Furto e roubo impróprio - Apelação - Desclassificação do crime de roubo para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida para assegurar a impunidade e a detenção da res furtiva - Consumação bem delineda - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção, apenas, de erro material para redução da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão- Recurso parcialmente provido

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318 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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319 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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320 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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321 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso provido

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322 - TJSP. Extinção da punibilidade - Ausência de representação da vítima - Inocorrência - Prova oral e documental indicam que a pessoa ouvida em juízo foi a destinatária da fraude.

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323 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Pena de multa. Citação por edital. Pleito de nulidade da citação editalícia. Inadmissibilidade. Diligências infrutíferas. Possibilidade de citação por edital. Inteligência do art. 8º da Lei Execução Fiscal.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Matéria prequestionada. Recurso desprovido... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena restritiva de direitos. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Decisão proferida no processo de execução da pena de multa que deferiu o indulto apenas quanto à sanção pecuniária. Benesse que, ademais, também já foi indeferida no processo de execução da pena restritiva de direitos em decisão já acobertada pela preclusão. Recurso desprovido... (Continua)

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326 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido para o reconhecimento do inadimplemento, deixando de aplicar a multa cominatória - Constatada a negativa de providenciar o ajuste no valor da mensalidade do plano de saúde tal qual determinado judicialmente - Conduta que não pode ser prestigiada e exige a incidência da medida gravosa da sanção pecuniária - Decisão reformada - Recurso provido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Com razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta pequeno reparo tangente ao cálculo da sanção pecuniária. Atenuação do regime estabelecido para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido conduzindo um veículo clonado, com placas alteradas. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Versão exculpatória dissonante e, evidentemente, falsa. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Pena bem dosada, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Recurso voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Recurso voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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332 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial, extinção do processo de execução e extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Provimento do recurso

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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Pretensão de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido... (Continua)

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336 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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337 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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338 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Patente descumprimento da medida - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de hipossuficiência econômica. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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340 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Sentenciado ainda em cumprimento da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente com a sanção pecuniária - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Ademais, hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Agravado defendido na ação penal por advogado particular - Ausência de diligências executórias para averiguação da eventual existência de bens ou valores - Extinção prematura - Decisão reformada

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341 - TJMG. Pena. Multa. Execução. Legitimidade do Ministério Público. Natureza penal e não fisal. Lei 9.268/96. CP, art. 51.

«O fato de a Lei 9.268/1996 ter considerado a pena de multa como dívida de valor não implicou alteração de seu caráter, que continua sendo penal, e não fiscal. O Ministério Público era e continua sendo parte legítima para intentar execução de sanção pecuniária, e é o juízo criminal o competente para processar e julgar a ação, não o juízo cível, especializado ou comum, de acordo com a Comarca.... (Continua)

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342 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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343 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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344 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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345 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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346 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Código de Defesa do Consumidor. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com esta expirada. Recusa da autuação. Impossibilidade. Alegada necessidade da presença de testemunhas. Irrelevância. Discricionariedade para a fiscalização do Estado-Membro e dificuldade em encontrar pessoa para servir de prova contra estabelecimento de que se serve rotineiramente. Ocorrência. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do PROCON provido.

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347 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.

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348 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.

«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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349 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Recomendação de internação hospitalar. Antecipação de tutela concedida para cobertura do custeio de cirurgia buco-maxilofacial e uso de materiais indicados pelo profissional responsável. Admissibilidade. Perigo de dano imediato e verossimilhança das alegações. Requisitos presentes. Valor das «astreintes que não é excessivo. Sanção pecuniária fixada que objetiva, notadamente, o cumprimento da obrigação de forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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350 - TJRJ. Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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