(DOC. VP 839.3807.3616.7814)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Matéria prequestionada. Recurso provido

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