(DOC. VP 163.7853.5018.0400)

TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Multa. Pretensão de reforma da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de incidência da sanção pecuniária do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento parcial. Hipótese em que não incide a multa na execução provisória, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória que deve prosseguir, afastada a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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