(DOC. VP 604.7474.5637.9148)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Recurso voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido

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