(DOC. VP 137.0703.4011.2600)

TJSP. Seguridade social. multa. execução fiscal. cobrança, pela fazenda do estado, de sanção pecuniária imposta pelo tribunal de contas do estado, em decorrência de constatação de irregularidades na manutenção de servidores públicos municipais nos cargos após aposentadoria. cabimento. procedimento administrativo instaurado para apuração das contas da municipalidade que encontra amparo no CF/88, art. 71, § 3º. observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ocorrência. recurso fazendário provido.

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