Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

551 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensa abstenção da autoridade impetrada de impor restrição ou sanção pecuniária à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009. Normativo declarado nulo em sede de ação coletiva pela Justiça Federal de São Paulo. Concessão da segurança. Eventuais irregularidades no exercício da profissão não são objeto da presente demanda, podendo ser exigidas pelo Poder Público. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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552 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.

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553 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

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555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO (SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA) JULGADA IMPROCEDENTE -

Pretensão ao cumprimento de sentença pela agravante ARTESP para recebimento de multa pecuniária administrativa imposta à concessionária Intervias, decorrente do decreto de improcedência da ação anulatória, com o consequente reconhecimento da higidez da citada sanção - CABIMENTO - Sentença declaratória dotada de eficácia executiva em favor da credora ARTESP - Possibilidade de conversão da garantia apresentada e que serviu de embasamento à concessão de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, de modo a obter a sua satisfação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. decisão para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pela credora agravante ARTESP - Recurso provido.... (Continua)

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557 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada - Comandos prequestionados não violados - Recurso desprovido... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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560 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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561 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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562 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.

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563 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.

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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da sanção pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime equiparado a hediondo impeditivo à concessão da benesse - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Vedação ao indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária - Ausência de distinção expressa entre os tipos de sanção - Interpretação lógica e sistemática do decreto presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII - Precedentes - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Decisão mantida - Recurso não provido.

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566 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária, que tem caráter penal - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ.

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567 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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568 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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569 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.

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570 - TJSP. Extinção da punibilidade - Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção.

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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. ... (Continua)

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572 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de bem móvel, veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos, mais pagamento de outros dez dias-multa. Insurgência. Defesa pleiteia a modificação da pena restritiva de direitos aplicada, afastando a prestação de serviços à comunidade, para ser mantida apenas a imposição da prestação de sanção pecuniária de um salário mínimo. Não acolhimento. Fixação da pena tem caráter sancionatório. Respeito aos princípios da necessidade e suficiência à repressão e prevenção do crime. Sanção estabelecida mostrou-se adequada ao caso concreto. Recurso improvido.

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573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.

1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265 (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)... (Continua)

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575 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Direito de vizinhança. Casa Noturna. Perturbações ao sossego geradas pelo uso nocivo da propriedade. Deferimento de liminar para determinar a adoção das providências necessárias para o isolamento acústico do estabelecimento. Sanção pecuniária de cem mil reais por dia de descumprimento. «Astreinte fixada em valor excessivo. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de consideração o poder econômico das partes e a função desempenhada pelo instituto, de modo a não dar causa ao enriquecimento indevido do litigante favorecido. Multa diária no valor de dez mil reais, que melhor se adéqua às circunstancias fáticas. Concessão de prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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576 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que autorizou penhora de ativos da executada, ante a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, e a intervenção de força policial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a instauração de cumprimento provisório na pendência de agravo de despacho denegatório de recurso especial - Arts. 537, par. 3º e 1.029, par. 5º, do CPC - Prematura a discussão acerca de prestação de caução em caso de ulterior levantamento - Intervenção de força policial, todavia, que não se mostraria útil, ante a impossibilidade de contornar a ausência de manifestação de vontade da executada para restabelecer plano de saúde da exequente, que já ensejou o recrudescimento da sanção pecuniária - Recurso provido em parte... (Continua)

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577 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Atipicidade da conduta. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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582 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 4. Afronta aos princípios contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

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583 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«No âmbito deste Tribunal da Terceira Região, já está pacificada a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme Súmula 30. A aludida multa é imposta como medida de pressão psicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua obrigação (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, mesmo diante da cominação da multa, a obrigação não for cumprida, o valor do crédito será acrescido em 10% (nesse momento, a multa assume a feição de sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado).... (Continua)

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584 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... (Continua)

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585 - TJSP.

Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... (Continua)

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586 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de cessar os descontos mensais das parcelas dos empréstimos bancários, que o autor alega não ter contratado, em seu benefício previdenciário - A multa não se revela desproporcional ou não razoável diante da condição econômica do obrigado e considerando que basta para evitar esta última, não descumprir a determinação judicial - Desnecessidade da medida que não se verifica, posto que, em vigorando ordem judicial, deve ser prontamente atendida e serve para inibir descumprimento - Sanção pecuniária que só incide diante da recalcitrância - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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589 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Rescisão - Notificação enviada à segurada, com a notícia de rescisão desmotivada, sem possibilidade de renovação - Deferimento da liminar para que a demandada mantenha ativo o plano - Insurgência - Não acolhimento - Risco ao tratamento de saúde dos beneficiários - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Multa - Afastamento/Redução - Parcial acolhimento - Quantia que deve ser razoável, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Fixação em R$500,00 ao dia, limitada a 30 dias - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Covil, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.

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591 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Pena privativa de liberdade ainda pendente de cumprimento, o que obsta a extinção em virtude da alegada hipossuficiência. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso defensivo desprovido

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592 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Preliminar de nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Inocorrência. Procedimento que observou os ditames legais. Extinção da pena de multa em virtude de alegação de hipossuficiência pelo executado. Revisão recente do Tema 931 do STJ. Inadimplemento que não obsta a extinção da punibilidade se não houver indicação, pelo juiz competente, da concreta possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, em decisão suficientemente motivada. Ausência de pedido de provas pelo Ministério Público, a fim de infirmar a declarada hipossuficiência. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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593 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. Alegação de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não executa valores inferiores a 1.200 UFESPs e de que o sentenciado é hipossuficiente. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14.272/2010 não se aplica aos valores decorrentes de condenação criminal. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido.

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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O PECÚLIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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