(DOC. VP 774.9590.8650.3992)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de cessar os descontos mensais das parcelas dos empréstimos bancários, que o autor alega não ter contratado, em seu benefício previdenciário - A multa não se revela desproporcional ou não razoável diante da condição econômica do obrigado e considerando que basta para evitar esta última, não descumprir a determinação judicial - Desnecessidade da medida que não se verifica, posto que, em vigorando ordem judicial, deve ser prontamente

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