(DOC. VP 782.6831.5072.6125)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena restritiva de direitos. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Decisão proferida no processo de execução da pena de multa que deferiu o indulto apenas quanto à sanção pecuniária. Benesse que, ademais, também já foi indeferida no processo de execução da pena restritiva de direitos em decisão já acobertada pela preclusão. Recurso desprovido

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