(DOC. VP 415.5547.4907.3550)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade independentemente de adimplemento da pena de multa deferida na origem - Recurso ministerial - Nova redação do artigo 51, do CP que não retira o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e caráter erga omnes - Adequação da execução da pena de multa pelo Ministério Público - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por haver patrocínio da d. Defensoria Pública - Recurso mi

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