(DOC. VP 150.6996.4043.2418)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade, imposta cumulativamente à pena de multa, não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso provido

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