(DOC. VP 128.4915.5235.4129)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pesca ilegal. Sentença condenatória. Preliminares. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que não acarreta nulidade, dada a presença de diversos elementos probatórios quanto à autoria do crime. Pleito de nulidade do boletim de ocorrência. Impossibilidade. Peça meramente informativa e não probatória. Mérito. Insurgência do réu. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimento dos policiais em consonância com as demais provas colhidas

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