(DOC. VP 163.7853.5004.3800)

TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Repetição de argumentação já expendida. Simples insistência em ponto já esclarecido. Propósito manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos declaratórios, com a imposição da sanção pecuniária.

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