(DOC. VP 140.8588.5827.5289)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da sanção pecuniária e julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência Ministerial. Pretensão ao afastamento do prazo prescricional quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Cabimento. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

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