(DOC. VP 780.6766.0454.9938)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido

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