(DOC. VP 302.8427.8602.7512)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote