(DOC. VP 136.7923.3000.1300)

TJSP. PENA. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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