(DOC. VP 256.3838.4286.7014)

TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, segurada, diagnosticada com Esclerose Multipla Recorrente Remitente - CID G 35 - Indicação de Ocrelizumab «Ocrevus» e pulsoterapia- Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Agravo de

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