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(DOC. VP 161.6730.5004.9000)

TJSP. Multa diária. «Astreintes». Medida cautelar de exibição de documentos. Sanção arbitrada na sentença de condenação do réu à exibição de documentos. Exibição pelo réu dos documentos disponíveis. Sanção mantida, mas limitada a vinte mil reais, sob o fundamento de coisa julgada. Equívoco. Coisa julgada ou preclusão não formada. Sanção incabível em medida cautelar de exibição, consoante a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Enriquecimento sem causa a ser evitado pelo Judiciário. «Astreinte» passível de ser mitigada e expungida a qualquer tempo. Recurso provido e sanção pecuniária decotada.

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