(DOC. VP 543.4338.3307.4135)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Recorrente condenado por incursão no Lei 11.343/2006, art. 37, «caput». Vedação expressa à benesse almejada, prevista tanto no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput», quanto no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII, sem qualquer ressalva no que toca à sanção pecuniária. Não configurada analogia em prejuízo do sentenciado. Desprovimento

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