Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Existência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Recurso Especial combate decisum da Corte a quo que julgou procedente pedido formulado em Ação Rescisória interposta pelo INSS para, reconhecendo ofensa à coisa julgada, rescindir a ação subjacente que pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; b) é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça em dizer que não cabe Recurso Especial para reexaminar o acerto ou equívoco do Tribunal a quo na análise da alegada ofensa à coisa julgada, bem como da ocorrência de dolo ou de violação frontal a texto de lei, quando do julgamento da demanda originária - pedra de toque do pedido rescisório aqui deduzido; c) assim, o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há, nos autos, início de prova material a ser corroborado com a prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. ... (Continua)

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353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Trabalhador rural. Reconhecimento do tempo de serviço rural. Início razoável de prova material. Existência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/1991 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

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355 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Boia-fria. Falta de tempo de carência. Reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - O agravante alega a possibilidade de reconhecimento de atividade rural dos períodos posteriores a 11/1991, mediante a equiparação de boia-fria a empregado, sendo a responsabilidade de recolhimento de contribuições do empregador, assim como o reconhecimento da especialidade de trabalho rural pelo enquadramento da categoria profissional. Ressalta-se que a análise das questões não se refere à reexame de provas e que foram comprovadas por dissídio jurisprudencial e demonstradas a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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357 - TRF4. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Interesse de agir do MPF. Reconhecimento. Efeitos jurídicos da sentença. Abrangência nacional da decisão prolatada em ação civil pública. Lei. 7.347/1985, art. 16. Interpretação da CF/88, art. 7º, XXXIII. Trabalho infantil x proteção previdenciária. Realidade fática brasileira. Indispensabilidade de proteção previdenciária às crianças. Possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima. ACP integralmente procedente. Julgamento pelo colegiado ampliado. CPC/2015, art. 942. Recurso do MPF provido. Apelo do INSS desprovido. CF/88, art. 194, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 14. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º.

«1. O interesse processual do MPF diz respeito à alteração de entendimento da autarquia no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente constitua aquela Nota importante avanço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela jurisdicional pleiteada, já que admite aquela Nota que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá–lo segurado e outorgar efeitos de proteção previdenciária em relação ao mesmo, permanecendo – não bastasse a já referida necessidade prévia de reconhecimento trabalhista – a não admitir a proteção para as demais situações de exercício laboral por menor de 16 anos, referidas na contestação como externadas de forma voluntária. Não bastasse isto, restaria ainda a questão referente à documentação e formalidades exigidas para a comprovação de tal labor, o que evidencia a permanência da necessidade de deliberação e, por consequência, a existência do interesse de agir. ... (Continua)

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358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - NÃO DESIGNAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DO DESPACHO -

Sentença de procedência - Manutenção - Perícia médica para fins de reconhecimento de atividade especial - Município que confirma a não realização do ato, alegando que está inadimplente com a empresa que realiza as perícias - Ausência de justificativa plausível para não designação da perícia - Demora excessiva - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a solução de seus processos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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359 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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360 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.

1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. ... (Continua)

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361 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.

1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. ... (Continua)

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362 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para reconhecer como especial também o interregno de 14/5/2000 a 8/9/2000. ... (Continua)

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363 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda civil do Município de Taboão da Serra. Reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Princípio da isonomia. art. 124 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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364 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A assertiva genérica de existência de negativa de prestação jurisdicional atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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365 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lavoura. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Insalubridade não contemplada no Decreto 53.831/1964. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O Decreto 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. ... (Continua)

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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367 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dano moral. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Termo inicial do benefício. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Descaracterização de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/10/2003 e alterar os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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368 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).

1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... (Continua)

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369 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do período laboral para tempo de serviço. Insuficiência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Súmula 7/STJ. Erro material contido no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, afirmando que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, afirmando que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. A possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, afirmando que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Honorários advocatícios.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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376 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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377 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (tide). Prescrição. Renúncia tácita. Reconhecimento do direito. Lei estadual 6.174/1970. Relação 92/2010. Análise de provas e legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, relativa à alegação de que houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado e interrupção do prazo prescricional, tal como suscitada nas razões do apelo especial, exigiria a análise de provas e de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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378 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Mandado de injunção para suprir omissão do impetrado e assegurar a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do servidor para fins de obtenção de aposentadoria especial da CF/88, art. 40, § 4º. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF que versa sobre questão distinta. Inexistência de antinomia com o precedente vinculante. ... (Continua)

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379 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento tempo de serviço especial. Provas novas. Coisa julgada. Existência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que os períodos pretendidos foram exercidos em condições especiais, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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380 - STJ. previdenciário. Agrvo interno em recurso especial. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Comprovação. Necessidade de laudo técnico. Não reconhecimento pelo tribunal. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A negativa de reconhecimento de tal período como especial não se deu em razão da ausência de laudo técnico, mas sim em razão de ausência de registro, no PPP, de exposição permanente a agente nocivo. ... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Não se conhece da alegação de dissídio jurisprudencial se a parte não informa em relação à aplicação de qual dispositivo legal este teria se estabelecido. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17/12/2009). ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a der. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. ... (Continua)

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383 - TRT3. Seguridade social. Reconhecimento judicial de trabalho exercido em condições de periculosidade. Prestação de serviços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário em substituição ao formulário vigente à época da prestação de serviços. Instituição pela legislação previdenciária atual. Obrigação do ex-empregador caracterizada.

«Verifica-se pelas disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 2010, que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apesar de instituído tão somente a partir de 01/01/2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de requerimento do benefício Aposentadoria Especial, nas situações em que os antigos formulários, já extintos, não foram emitidos até 31/12/2003. Verificando-se que a causa de pedir declinada na petição inicial é a necessidade de o obreiro postular perante o INSS a contagem do tempo de serviço especial, ainda que quando da dispensa do trabalhador não constituísse obrigação legal da ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, esse formulário é necessário para que o demandante apresente ao órgão previdenciário o requerimento da contagem de tempo pretendida. Estabelecendo ainda a legislação previdenciária que o PPP deve ser emitido pelo empregador e estando demonstrado que esse laborou em condições de periculosidade, resta caracterizada a obrigação da empresa ré de preencher e fornecer ao ex-empregado o mencionado documento, sob pena de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo trabalhador.... (Continua)

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384 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.

«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. ... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, com base nas provas arroladas nos autos, foi descaracterizada a qualidade de segurado especial do insurgente e não foi demonstrada que a atividade rural exercida era para a subsistência, o que levou ao não reconhecimento do alegado labor rurícola como tempo de contribuição. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

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387 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Presunção por categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Rol meramente exemplificativo. Patroleiro e operador de motoniveladora. Equiparação à categoria do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Possibilidade. Incidente conhecido e não provido.

«Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei interposto pelo INSS contra acórdão prolatado por Turma Recursal de Pernambuco que reconheceu como especial o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, por equiparação à de motorista de caminhão ou ônibus, que, conforme código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, se enquadra como atividade especial. [...] No mérito, o incidente não deve ser provido. Sabe-se que o rol de categorias descritas no Decreto 53.831/1964, Decreto 83.080/1979 e Decreto 2.172/1997 é meramente exemplificativo (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/04/2017), sendo possível que outras atividades sejam reconhecidas como especiais por analogia, como, por exemplo do tratorista com o motorista de caminhão, em virtude de se tratarem de atividades assemelhadas, que estão expostas aos mesmos fatores de risco.... (Continua)

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388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento da atividade rural do período de 13/11/1990 a 28/11/1990, ficando indeferido o pedido de atividade rural no período de 11/11/1977 até 12/6/1988. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo o processo. ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural. Desnecessidade de contribuições anteriores à Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, § 2º.

«... No que concerne à necessidade do recolhimento de contribuições, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, à unanimidade, quando do julgamento do EREsp 576.741/RS, da relatoria do Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, em 27/4/2005, uniformizou seu entendimento quanto à questão. Entendeu-se, ali, não ser exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço urbano. Atividade penosa. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Reconhecimento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos termos legais e regimentais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tem incidência o óbice contido na Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal supostamente violado, não indica precisamente as razões jurídicas que embasam sua alegação.... (Continua)

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393 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... (Continua)

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394 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... (Continua)

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395 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. CCB/2002, art. 191. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço na atividade rural. Prova documental e testemunhal. Documentos em nome do genitor da autora. Possibilidade.

«1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Tempo de serviço. Período trabalhado para o governo Brasileiro em missão no exterior, na organização das nações unidas. Pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS. Direito líquido e certo. Reconhecimento expresso da autoridade impetrada. Concessão da segurança.

«1. O tempo de serviço prestado pelo impetrante ao governo brasileiro, sob o regime celetista, foi reconhecido nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em cujo âmbito foram esclarecidos os motivos da demora e as providências tomadas para satisfação do pedido. ... (Continua)

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398 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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400 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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