Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico
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501 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor com base em premissa equivocada. A Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) deve considerar todas as verbas permanentes que são recebidas pelo servidor. O autor obteve em ação judicial o reconhecimento de seu direito ao prêmio de incentivo incidente sobre adicionais por tempo de serviço, de forma que tais verbas Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor com base em premissa equivocada. A Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) deve considerar todas as verbas permanentes que são recebidas pelo servidor. O autor obteve em ação judicial o reconhecimento de seu direito ao prêmio de incentivo incidente sobre adicionais por tempo de serviço, de forma que tais verbas são permanentes. Tais verbas, ao contrário do que constou do acórdão embargado, podem compor a base de cálculo da GTN sem que isto implique em efeito cascata. O que se está calculando é, apenas, o valor da hora do trabalho noturno. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para que as verbas permanentes «50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN e «Prêmio Incentivo 6ª Parte A.Judicial também integrem a base de cálculo da GTN, afastando-se a condenação em honorários de sucumbência.
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502 - TJSP. Voto 1.688. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Voto 1.688. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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503 - TST. Diferenças de horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - É inovatória a indicação dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, alínea «a, XXXV, LIV e LV e 8º, inciso III, da Carta Magna apenas nestes embargos, não se cogitando de ofensa ao artigo 896 consolidado nesse aspecto. 2 - Não há que se falar em violação direta e literal do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. É que o Tribunal Regional, ao analisar as disposições normativas invocadas, verificou que «o adicional por tempo de serviço não teve sua integração restringida pelas normas coletivas. Por conseguinte, o TRT, ao manter a sentença que incluiu no cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço, decidiu em consonância com o preceito constitucional invocado, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que interpretou as normas coletivas. Aliás, ao consignar que «o adicional por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com o disposto na Súmula/TST 264, «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Intacto, assim, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7, de 2017, do mpog. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... ()
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505 - TNU. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pedido de uniformização. Paradigmas invocados. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisito tempo de serviço atendido quando do advento da Lei 8.213/1991, fato que condiciona o número de contribuições exigíveis. Paradigmas juntados. Similitude fática. Conhecimento do incidente. Caso dos autos. Avaliação judicial que rechaçou a desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para o benefício pleiteado. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 142.
«I - Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade, bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DIAS DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL POR TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
A responsabilização civil, nas relações de consumo, está condicionada à presença do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano, requisitos presentes no caso. A energia elétrica é bem essencial e a autora ficou sem esse bem por vários dias por falha no serviço da ré, visto que não havia inadimplência da unidade. A energia é bem essencial, e são presumíveis os desgastes e aflições experimentados pelo consumidor ao permanecer por vários dias sem o fornecimento de energia em sua residência. Isso não depende de produção de prova da dor moral, porque decorre diretamente do fato. Com relação ao quantum arbitrado, analisando o que consta dos autos, as particularidades do caso, o tempo que perdurou a suspensão do serviço e ainda a situação financeira de ambas as partes, considero que a quantia de R$ 10 mil bem se amolda à hipótese sub judice e está em consonância com valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS QUE NÃO OBSERVARAM O REAL CONSUMO DA RESIDENCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, TAMBÉM, QUE TEMPO PERDIDO COM A TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PODERIA TER SIDO GASTO EM OUTRA ATIVIDADE DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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508 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PARAGUAÇU PAULISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial - Possibilidade - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Possibilidade, contudo, de compensação, do montante condenatório relativo às parcelas vencidas, do valor percebido pelo servidor como remuneração a partir do requerimento administrativo da aposentadoria especial (12.11.2018), até a data da implantação do benefício previdenciário, por força do art. 37, §10º, da CF/88 - Aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021 - Sentença condenatória reformada em parte mínima. Recurso provido.... ()
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509 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.
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510 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Plano de saúde. Recusa de cobertura do atendimento «home care, sob alegação de cláusula excludente contratual. Reconhecimento por parte do plano de saúde de fornecimento do serviço, por mera liberalidade. Necessidade conforme relatório médico. Abusividade da limitação de horas ou da recusa de atendimento, pois não compete ao paciente estipular o tempo que necessitará de assistência profissional, mas sim à equipe médica responsável. Presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Recurso improvido.
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513 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Processo extinto, sem exame de mérito, quanto ao reconhecimento do período rural. Afastamento de alguns períodos comuns de trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de determinados períodos de labor rural e trabalho exercido em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer alguns períodos de tempo de serviço apresentados, e improcedente quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, quanto ao reconhecimento do período rural e para afastar alguns períodos comuns de trabalho. ... ()
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514 - TJSP. Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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515 - TJSP. Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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516 - TJSP. Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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517 - TJSP. Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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518 - TJSP. Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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519 - TJSP. Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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520 - TJSP. Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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521 - TJSP. Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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522 - TJSP. Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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523 - TJSP. Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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524 - TJSP. Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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525 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre adicional de tempo de serviço. Compensação dos valores recolhidos a maior. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Globo Comunicação e Participações S/A. requer o reconhecimento do direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de tempo de serviço, bem como o direito de compensação de todos os valores recolhidos a maior, nos últimos 5 (cinco) anos com tributos vincendos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço suficiente para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço. Para tanto, conforme delimitado no Tribunal a quo, objetiva o reconhecimento de trabalho no campo de 5/1/1968 a 30/5/1976, que acrescido ao tempo já averbado perante o INSS, completaria o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. ... ()
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527 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Cerceamento de defesa. Afastamento. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. CDC. Inaplicabilidade. Aposentadoria complementar proporcional. Tempo de serviço adicional. Reconhecimento posterior. Renda mensal inicial. Revisão. Benefício integral. Ausência de fonte de custeio. Regime de capitalização. Responsabilidade do participante.
«1. Ação ordinária na qual se discute se a aposentadoria complementar proporcional pode ser revisada para o assistido receber o benefício integral, independentemente de fonte de custeio, já que foi reconhecido, tardiamente, tempo de serviço adicional. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Comprovação da nocividade. Ocorrência.
1 - A jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.
1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.
1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.
1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.
«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA. ASSIM, NÃO TENDO FINALIZADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PARTE AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, HOUVE O RECONHECIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE DO APELANTE/AUTOR, DESDE 20 DE MAIO DE 2012 A 31 DE MAIO DE 2016, EM RAZÃO DE SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO PROF. II-16-SUP-45H. VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER APURADOS MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 TJRJ. TEMA 1059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR A SER APURADO, JÁ ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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534 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não indicação do dispositivo. Inviabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Reconhecimento de período diverso. Provimento para a revisão do benefício. Discussão quanto ao alcance do julgado. Impropriedade da via eleita. Improcedência do pedido.
«1 - O recurso especial do autor pretendeu o reconhecimento do tempo de serviço prestado nas lides rurais entre 31/8/87 e 15/11/88 para revisão do benefício previdenciário, tendo sido o recurso provido. Nesta rescisória o autor pretende seja reconhecida a aposentadoria proporcional com o pagamento dos valores atrasados desde a DER e os honorários de sucumbência. Inviável a pretensão de rescindir o julgado atacado, pois o que se pretende é discutir o alcance do decisório, objetivando transformar esta ação em meio recursal, o que é impróprio. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do ... ()
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536 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos doze anos de idade. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Matéria não examinada no decisum rescindendo. Inovação recursal quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço suficiente para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço. Para tanto, conforme delimitado no Tribunal a quo, objetiva o reconhecimento de trabalho no campo de 5/1/1968 a 30/5/1976, que acrescido ao tempo já averbado perante o INSS, completaria o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Precedente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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541 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Agravo de instrumento. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O feito encontra-se em sede de execução. Então, por óbvio, deverá ser observado o título executivo. ... ()
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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de norma reguladora do direito à aposentadoria especial. Reconhece-se ao servidor público submetido ao RPPS e às regras gerais de aposentação previstas na Constituição, que trabalhe em condições diferenciadas, a possibilidade de valer-se da norma reguladora do RGPS para a conversão de tempo como reconhecimento de discrímen e forma de garantir isonomia. Nessa hipótese não se enquadram os autores que já dispunham de regras próprias para aposentação.com requisitos diferenciados que tomavam em consideração essas condições especiais de trabalho. A pretendida conversão, a par das regras então existentes, importaria em bin in idem, pois resultaria em dupla especialidade nas condições de aposentadoria: uma já reconhecida por lei específica e outra decorrente de aplicação de regras do RGPS para incidência sobre as regras especiais. Não há lacuna legislativa que justifique a utilização das regras gerais na apuração de requisitos de aposentadoria dos autores.
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544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DAS 4ª E 5ª CLASSES. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 0030554-88.2018.8.26.0000 (TEMA 23). TESE JURÍDICA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR O TEMPO DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidor público, Delegado de Polícia Civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recontagem de tempo de serviço, pleiteando o reconhecimento do tempo trabalhado nas extintas 5ª e 4ª classes. ... ()
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545 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Enquadramento da atividade para fins de reconhecimento das condições especiais de trabalho. Impossibilidade após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de apresentação de material probatório apto (laudo técnico ou elemento material equivalente).
1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, era possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... ()
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546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE DIMINUTA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO DIARISTA - IMPENHORABILIDADE COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 833, IV - RECONHECIMENTO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, AO MESMO TEMPO EM QUE NENHUM BENEFÍCIO TRARIA PARA O CREDOR, CONSIDERANDO O DIMINUTO MONTANTE QUE FOI PENHORADO E O BAIXO VALOR DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aspirante à vida religiosa. Comprovação de atividade laborativa dentro da congregação. Reconhecimento. Lei 3.807/60, art. 5º, § 1º, II. Lei 6.696/79, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 11, V, «c.
«Conta-se como tempo de efetivo serviço, o período prestado como juvenista e serviçal de congregação religiosa, ainda que sejam sua atividades remuneradas com ensino, alimentação e moradia, e não com salário. (...) Como bem afirmou a sentença de 1º grau, «O exercício de atividades como juvenistas, postulantes e noviça representa as etapas de preparação específica para a admissão à vida religiosas (fl. 53) a rigor, ainda não são membros das congregações religiosas, e por isso - até aqui coerentes as alegações do INSS -, inaplicável a regra contida nas Leis 3.807/60, art. 5º, § 1º, II, e 6.696/79, art. 1º, que as equipara aos trabalhadores autônomos, para fins previdenciários. Ocorre que na hipótese dos autos há uma peculiaridade, que a distingue dos precedentes colacionados para demonstrar o dissídio: a recorrida, na condição de juvenista perante a Sociedade Educação e Caridade (Congregação das Irmãs do Imaculado Coração de Maria), desempenhou atividade laborativa em benefício da mesma - serviçal, sendo remunerada com ensino, alimentação e moradia, conforme certidão juntada aos autos (fl. 05). Nesse passo, é notório o fato de que estas aspirantes à vida religiosa (juvenistas, noviças e postulantes) quase sempre trabalham na própria congregação para custear a sua formação, daí que não podemos ignorá-lo, e negar-lhes o cômputo desse período como de efetivo desempenho de atividade vinculada ao regime da Previdência Social, ainda que remunerada com utilidades, e não com salário. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualquer recurso, operando-se, portanto, seu trânsito em julgado. Preliminarmente: a peça identificada como «apelação do autor veicula, na prática, somente suas contrarrazões de apelação - Não conhecimento, portanto, de tal recurso. Mérito: Autor que não cumpriu o requisito etário mínimo estabelecido na legislação municipal (ainda não tem 60 anos), sequer havendo necessidade, portanto, de verificar os demais requisitos - Quanto à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, declarada na r. sentença: o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: (i) até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Possibilidade, in casu, de conversão do tempo especial em comum apenas até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, por ausência de previsão legislativa de conversão, para os servidores municipais de Araras, posterior à Emenda - Inteligência do art. 171, II, «a, da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) 1.467/2022 - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada, quanto ao período posterior a 13.11.2019, cuja conversão de tempo especial em comum não se mostra mais possível, diante da omissão legislativa do Município de Araras a esse respeito. «Apelação do autor não conhecida. Recurso da ARAPREV e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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550 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo de serviço especial anterior à ec 20/98. Reconhecimento pelo tribunal de origem com base na análise das provas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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