Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente biológico. Requisitos não preenchidos. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7 d o STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou nas omissões suscitadas nas razões recursais. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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252 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... ()
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253 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
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256 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado outras provas que corroborassem a alegação. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada material. Matéria julgada em recurso especial repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Não aplicação. Hipótese distinta da dos autos.
«1 - O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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261 - TRT18. Equiparação salarial. Não reconhecimento. Diferença de tempo de serviço na função superior a 2 (dois) anos.
«Considerando que a diferença de tempo de serviço na função entre paragonado e paradigmas foi superior a 2 (dois), não há como reconhecer o pedido de equiparação salarial.... ()
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262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 638/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 400. Súmula 149/STJ. Súmula 557/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 577/STJ.» ... ()
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263 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão de período de atividade rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, no período anterior à prova documental. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria comum por tempo de contribuição. Pretensão de reconhecimento e conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para conversão em tempo de contribuição comum e posterior concessão de aposentadoria comum por tempo de contribuição. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento na instrução do feito. Nova sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento do tempo rural no período de 29/9/1973 a 31/7/1977 e a condenação no pagamento de custas processuais, e, de ofício, determinar a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exposição a agentes químicos. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... ()
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO UTILIZANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N º 0000017-51.2020.8.26.9050. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS (ATIVOS E INATIVOS) E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA PERMANENTE E QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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270 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço rural cumulada com impugnação judicial de decisão administrativa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial, como trabalhador na agropecuária, bem como o reconhecimento das atividades de forneiro, vigia, coletor de lixo e guarda como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como tempo do serviço especial os períodos de 01/3/1979 a 16/4/1981 e 20/4/1982 a 11/11/1991 e o pagamento da aposentadoria por tempo de serviço a partir de 17/2/2008. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reconhecer o tempo de serviço entre 01/5/1981 a 31/1/1982 e de 12/11/1991 a 28/4/1995, além das datas já determinadas na sentença, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Art. 515 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de fundo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 515, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... ()
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274 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.
«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Período de labor rural. Alcance da prova material que não foi corroborado pela prova testemunhal que, conforme consignou a instância de origem, se apresenta frágil. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Inaplicabilidade da Súmula 577/STJ. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Analisando o conjunto fático probatório, o Tribunal a quo não aceitou o documento mais recente apresentado como início de prova material, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. ... ()
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278 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço rural na adolescência em regime de economia familiar para cômputo de tempo de contribuição. Acórdão regional que reconhece a inadequação da via eleita, em face da inexistência de documento novo e erro de fato e da pretensão de revaloração da prova, inadmissível na via rescisória. Recurso especial que não alega ofensa ao CPC/1973, art. 485, VIII e IX. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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279 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.
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280 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.
«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. ... ()
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281 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à conversão do período trabalhado em serviço especial em comum para fins de aposentadoria, com aplicação do fator de conversão pertinente - Possibilidade - Insalubridade inerente à carreira policial - Policial Militar desenvolve de modo habitual e permanente ocupação perigosa - Tema 942 e Súmula 33/STF - Possibilidade de aplicação das regras sobre aposentadoria especial, do regime geral da previdência social, aos servidores públicos, diante da omissão legislativa - Entendimento consolidado no C. STF pela possibilidade da referida conversão desde que atinente a período trabalhado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao art. 40, §4º da CF/88- Recurso improvido.
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282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de insalubridade comprovado nos autos. Tema 942 STF. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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289 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento judicial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ressalva.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015). ... ()
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290 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade especial. ... ()
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293 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Nova contagem de tempo de serviço em razão do reconhecimento de vínculo empregatício durante o período do curso de formação na esap.
«Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício relativo ao tempo em que o reclamante participou do curso de Administração Postal, surge o direito de recálculo da verba «anuênio, a qual tem por fundamento o tempo de serviço do empregado. Sendo assim, apenas os valores anteriores ao quinquênio estão prescritos, remanescendo o direito às diferenças verificadas a partir de 30/6/2004. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Questão de ordem. Aposentadoria híbrida por idade. Exercício de atividade rural no período que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Exercício de atividade rural ou urbana. Tema repetitivo 1.007/STJ. Provimento parcial.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, afirmando ter preenchido os requisitos legais. ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Reconhecimento.
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297 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Concurso público. Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Pretensão de efeitos infringentes. Não cabimento. CPC/2015, art. 107.
«1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reconhecimento parcial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.348.633/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é firme no sentido de ser possível o cômputo de trabalho agrícola mediante apresentação de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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299 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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300 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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