(DOC. VP 230.5010.8903.9600)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». 2 - Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp. 1.938.265/MG/STJ. 3 - Determinada a suspensão da tramitação de

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