Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico
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151 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Direito à averbação reconhecido. Omissão do acórdão estadual afastada. Prova da prestação de serviço. Competência da Justiça Estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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152 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão do tempo trabalhado em atividade especial. Comprovação. Revisão de fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação previdenciária que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço em especial. Na sentença, julgou-se procedente em parte. No TRF da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois, in casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade urbana especial. Revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de todas as parcelas atrasadas. Pedido procedente. Observada a prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, devendo-se observar a prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ, à ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e à ausência de afronta a dispositivo legal. ... ()
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158 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o recorrente, ao indicar ofensa aos arts. 57 da Lei 8.213/1991; 507, 1.000 e 1.013 do CPC/2015 e direcionar a sua tese no sentido de que ocorreu já que o reformatio in pejus, acórdão recorrido, sem recurso do autor, acresceu tempo especial, aumentando a condenação do INSS, deixou de impugnar o fundamento do aresto dos embargos de declaração recorrido, segundo o qual,"como a sentença somente reconheceu o período de a como tempo especial, não há que se 01/07/1988 21/02/1994 falar em agravamento da condenação, pois esse foi o objeto do recurso de apelação do INSS. Registre-se que, caso não fosse possível reconhecer o erro material conforme requerido pelo INSS, bastava a autarquia não recorrer da sentença para que pudesse se beneficiar no momento do cálculo da aposentadoria e implantação do benefício, entretanto, mesmo assim resolveu recorrer do mencionado período, pois já tinha ciência do período reconhecido como especial, entretanto, o tempo de contribuição apresentava um (fl. 403). erro de cálculo... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Decadência. Intimação eletrônica. Consulta. Intempestividade do recurso especial.
«I - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo 3/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural no período alegado pelo autor, consignando que os documentos apresentados em nome do seu genitor não foram confirmados pelos testemunhos colhidos, que não demonstraram a existência de regime de economia familiar, de modo que não havendo documentos em nome do autor não foi possível reconhecer o labor como requerido. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola) e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação do réu a reconhecer o período rural trabalhado, a converter o tempo de serviço exercido em atividades especiais em tempo comum e a conceder aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças atrasadas desde o requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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163 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. Ausência de comprovação documental. Não configurada habitualidade e permanência. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao exercício de atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543, no qual foi chancelado o entendimento de que: «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Atividade especial não demonstrada. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... ()
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171 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.
Pretensão do autor à averbação de tempo de serviço relativo ao exercício de labor no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, no Município de Redenção da Serra/SP, de 09.01.1980 a 28.06.1985; retificação da certidão para fins de averbação do tempo de contribuição relativo ao período de 01/1999 a 04/2004; averbação do período de 27.04.2004 a 01.07.2021 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde o requerimento administrativo ocorrido em 27.08.2021. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Conversão de tempo comum para especial. Reafirmação da der. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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174 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Segurado especial. Falta de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão denegatória mantida.
1 - Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob alegação de que o acervo probatório dos autos não comprova a condição de segurado especial. ... ()
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175 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial já examinado em demanda anterior. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais para fins de obtenção de aposentadoria especial. ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Segurada empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1.In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que não houve a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a carência necessária, levando-se em conta o ano do implemento do requisito etário, nos termos da legislação previdenciária. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela recorrente, qual seja, a comprovação do trabalho exercido na qualidade de empregada doméstica antes da vigência da Lei 5.859/1972. ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial como médico residente. Aposentadoria especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«I - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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180 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame: Servidor do SAAE de Sorocaba, ocupante do cargo de «Operador de ETA, busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de ressarcimento de contribuição previdenciária indevida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) corrigir erro material na sentença quanto à data de início da contagem do tempo para aposentadoria especial; (ii) adequar o termo inicial de pagamento da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: O autor faz jus à contagem de tempo especial desde 19/06/1990, data de sua admissão no SAAE, corrigindo erro material na sentença. A sentença bem analisou o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme a exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido e recursos oficial e da FUNSERV parcialmente providos para corrigir erro material e afastar pagamento retroativo de proventos, reconhecendo direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: Correção de erro material na data de contagem de tempo especial. Direito ao abono de permanência em vez de proventos retroativos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, I, II, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STF, AI 710.361 AgR/MG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 07/04/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria, por tempo de contribuição. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do atividade campesina, na integralidade do período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação do réu a reconhecer o período rural trabalhado, a converter o tempo de serviço exercido em atividades especiais em tempo comum e a conceder aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças atrasadas desde o requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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183 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Acervo probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural no período alegado pelo autor, consignando que os documentos apresentados em nome do seu genitor não foram confirmados pelos testemunhos colhidos, que afirmaram que o genitor do autor era na verdade gerente de banco (fls. 304). ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano em que a parte autora teria laborado como professora. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991. Desnecessidade de recolhimento do tributo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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188 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, a ser convertido em tempo comum. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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190 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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191 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. Ruído. Período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Limite de tolerância de 90 db. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, tendo em vista que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar a 85 dB. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Vigilante armado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos não contemporâneos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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194 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Documentos não contemporâneos os período da atividade. Emitidos mais de 20 anos depois. Reconhecimento de parte do período já homologado na seara administrativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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195 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo da controvérsia, pacificou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, consolidou entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.
«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Lei Orgânica da Previdência Social. Hermenêutica. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Possibilidade. Lei 3.807/60, art. 31. Decreto 48.959-A/60, art. 65. Decreto 53.831/64, art. 1º, § 1º.
«I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior à edição da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei 3.807/60, diploma legal que instituiu a mencionada aposentação. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não caracterização coma Lei. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência impedido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, serviço especial e conversão de atividade especial em comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer e averbar como exercidos em atividade especial os intervalos descritos, com a conversão em tempo comum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 8/6/1994 a 5/3/1997 e 19/11/2003 a 29/10/2015, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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