(DOC. VP 200.4981.6007.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Cabível a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficient

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