(DOC. VP 192.0004.6000.7300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórd�

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