(DOC. VP 240.3040.2953.0758)

STJ. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - O Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que « O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral,

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