Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico
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451 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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452 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.
«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Contribuinte especial. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos (STJ, AgRg no REsp 1.535.538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR ESTADUAL -
Pretensão ao reconhecimento do tempo especial exercido na função de policial militar, no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015, para aposentadoria com o acréscimo de 40% sobre o tempo comum - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que exerceu o cargo de policial militar no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015 - Pretensão à contagem de tempo de serviço sob as regras do regime geral de previdência social - Impossibilidade - As regras da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se aplicam aos policiais militares - Inaplicabilidade da Súm. Vinc. 33, de 24/04/2.014, do STF, e do TEMA 942, de 31/08/2.020, do STF, restrita aos servidores públicos civis - Militares estaduais que possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei Est. 260, de 29/05/1.970, tratando-se de regime previdenciário próprio - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00)... ()
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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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456 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Publicação do ato de reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou a contagem do tempo de serviço e a respectiva revisão da aposentadoria na via administrativa, requerendo o pagamento dos valores atrasados com o acréscimo de atualização monetária. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de período de trabalho rural. Regime de economia familiar descaracterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço porque não reconheceu o período de trabalho rural. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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460 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Reconhecimento da pretensão pela administração pública. Renúncia. Contagem de tempo de serviço em condições especiais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Benefício deferido e posteriormente excluído. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural e tempo especial. Insurgência quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios fixados na origem. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Não indicação do dispostiivo sobre o qual se deu a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona os juros moratórios e os honorários advocatícios tal como fixados na instância ordinária.... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Descaracterização do labor em regime de economia familiar em razão de vínculo de trabalho urbano. Decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do superior tribunal.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando, em síntese, à concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de trabalho em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do período de trabalho desenvolvido pelo autor em condições especiais e, consequentemente, seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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465 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, determinar o processamento ao recurso de revista, passando de imediato ao seu exame. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Sobre a matéria, esta Corte Superior já firmou entendimento de que fere o princípio da isonomia a concessão de benefício ou parcela a apenas alguns empregados, sem que sejam, para tanto, estabelecidos critérios objetivos. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamada efetuou o pagamento de «gratificação por tempo de serviço a alguns funcionários que optaram pelo desligamento e que não foram comprovados quais os critérios adotados pela empresa para o referido pagamento. III. Assim, ao entender que cabia à parte obreira a prova de que faria jus à gratificação, não obstante não aponte, no acórdão recorrido, quais os critérios objetivos aplicados pela parte empregadora para fins de garantir a efetiva concessão, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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466 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural. Súmula 149/STJ. Aplicação. Comprovação. Rol de documentos. Exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106. Documentos em nome próprio e de terceiro. Início de prova material. Carência. Lei 8.213/91, art. 143. Demonstração. Exercício de atividade urbana por membro da família. Não descaracterização do regime de economia familiar. Exclusão de segurado especial. Enquadramento em outra categoria. Decreto 3.048/99. Agravo desprovido.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Ausência de início de prova material contemporâneo ao período que se pretende averbar. Inversão do decidido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço rural é indispensável a apresentação de início de prova material contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Condenação indevida em honorários de sucumbência. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de apelação contra a decisão de fl. 357, proferida na fase de cumprimento da sentença, por sua vez prolatada em mandado de segurança que visava o reconhecimento de tempo de serviço especial. A decisão recorrida na origem, rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos da contadoria judicial, deixando de condenar a autarquia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, porque indevidos em mandado de segurança. O valor da execução (fl. 307): R$ 99.444,52 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em dezembro/2016. O Tribunal a quo negou provimento à apelação. Interposto recurso especial, este foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do recurso especial, para negar-lhe provimento. ... ()
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469 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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470 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação da atividade rural. Omissão no julgado. Não ocorrência. Aposentadoria híbrida. Pleito veiculado somente nos embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 498, § 1º, veiculada no apelo nobre, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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471 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Comprovação. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição no julgado. Inexistência.
1 - A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional, nunca a eventual dissonância entre os seus fundamentos e a jurisprudência. Argumentos utilizados pelo embargante para provocar o esclarecimento do acórdão que escapam ao conceito de contradição. ... ()
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472 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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473 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e título diversos, o acolhimento de eventual pretensão indenizatória representaria o acréscimo de valores remuneratórios, em substituição ao reajuste de vencimentos, não provocado por iniciativa do Poder Executivo Estadual. 4. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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474 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelo tribunal a quo. Prova testemunhal que não corrobora o início de prova material. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... ()
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475 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da súmula 07/STJ. Termo inicial do período de atividade rurícola. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade.
1 - Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. 2. É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. Hipótese em que a questão pertinente ao termo inicial do período de atividade rural não foi veiculada nas razões do apelo nobre interposto pelo segurado, e nem em contrarrazões, sequer oferecidas pela Autarquia.... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A ASSUMIR O CARGO DE DIRETOR DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BERTIOGA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À TODAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO SE LABORASSE NORMALMENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei Municipal 129/95 (Estatuto dos Servidores Público de Bertioga). Ausência de amparo legal quanto a pretensão do apelante. Autor, ora apelante, que não está sujeito a condições insalubres. Precedentes do TJSP. Danos morais. Inocorrência. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sentença mantida. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Existência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio apoiado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial combate decisum da Corte a quo que julgou procedente pedido formulado em Ação Rescisória interposta pelo INSS para, reconhecendo ofensa à coisa julgada, rescindir a ação subjacente que pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PRESTADOS NA MARINHA DO BRASIL. TRIÊNIO. TERMO INICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É O DIA SEGUINTE EM QUE COMPLETADO CADA TRIÊNIO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA PMERJ. MERA DECLARAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O § 1º,
do art. 2º, da Lei Estadual 1.248/87 dispõe expressamente como termo inicial do direito à gratificação por tempo de serviço o dia seguinte em que completado cada triênio, independentemente de manifestação formal antecedente do interessado, ainda que dependente o pagamento do reconhecimento do direito mediante publicação em boletim da organização. A publicação no boletim da PMERJ destina-se somente para declarar um direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo, descabendo o argumento do apelante no sentido de que o pagamento da verba seria devida apenas a partir da sua publicação. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento de período de tempo de serviço, prestado entre 01/9/2008 e 13/4/2009, para fins de benefícios funcionais junto ao Município de Campinas. A sentença concede parcialmente a segurança, reconhecendo o período como tempo de serviço, sem condenação em honorários. Ambas as partes apelam: a Municipalidade alega ausência de comprovação do tempo de serviço e pendência de processo administrativo; a impetrante sustenta decisão extra petita e busca o pagamento de adicionais sobre o tempo efetivo. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Desaposentação. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida a desaposentação da parte autora e, sucessivamente, a revisão do benefício atual. Em sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Enquadramento. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. ... ()
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487 - TJSP. Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de Ementa: Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em conformidade com o que dispõem os arts. 124, II e 128 da Lei Complementar Municipal 18/1994. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 18/1994 que confere o referido direito aos servidores do Município de Taboão da Serra. Autor que comprovou fazer jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Possibilidade de compensação com eventuais verbas recebidas a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Recurso a que se nega provimento.
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488 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Impossibilidade. Incompatibilidade com o regime de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos. Provimento negado.
«1 - «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada (REsp 1.330.085/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... ()
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489 - TJSP. apelação e remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão à concessão de aposentadoria especial, em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre; à certidão por tempo de contribuição e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por mais vinte e cinco anos - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual 49/20 e Lei Complementar Estadual 1.534/20, porquanto editadas após à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária improvida
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490 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que considerou regularizada a representação processual da exequente e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Executada-Agravante que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. em 01/04/2014, inscrita no CNPJ 66.498.403/0001-10. Em fase de cumprimento de sentença, a executada-Agravante celebrou acordo com a exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda., homologado nos autos. Sentença homologatória transitada em julgado. Executada-Agravante que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fazendo-o muito tempo depois. Nulidade de algibeira. Acordo descumprido pela devedora. Cumprimento de sentença que havia sido extinto por sentença em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, porém a referida sentença foi anulada pelo acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Exequente que foi intimada para regularizar a sua procuração, apresentada às fls. 587. Exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. que mudou sua denominação social para «Associação Educacional Novo Tempo, permanecendo o mesmo CNPJ. Juntada de procuração atualizada da exequente «Associação Educacional Novo Tempo com reconhecimento de firma de suas representantes legais. Representação processual regularizada e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor, policial militar, à conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, desde que preenchidos os requisitos previstos. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, conforme inteligência da CF/88, art. 40, § 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), consolidou o entendimento de que é possível aplicar as regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum mediante contagem diferenciada. Reconhecimento do direito à aplicação do multiplicador na conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos do art. 70 e § 2º do Decreto 3.048/1999. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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493 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-açúcar. Nocividade. Comprovação. Ocorrência.
1 - A jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... ()
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494 - TST. FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.
«1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04/01/1972 a 30/06/1985, declarando a unicidade contratual pelo período compreendido entre 04/01/1972 e 20/12/1995, registrando que, em 01/07/1985, o reclamante fez a opção pelo FGTS. Nessa decisão, o Regional rechaçou o pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que a opção pelo FGTS, ocorrida em 1985, alcançava também o período em que o vínculo foi reconhecido (1972 a 1985), implicando a renúncia à estabilidade decenal, porque o reclamante não poderia ser detentor de duas garantias. 2. A opção pelo FGTS, em 01/07/1985, foi realizada em virtude do reconhecimento formal e espontâneo do vínculo empregatício pelo banco réu em 01/07/1985, de tal sorte que não se poderia concluir que tal ato de vontade retroagiria à data da real admissão (04/01/1972), uma vez que, nesse período, sequer se admitia a existência formal do contrato de emprego. Extrai-se do citado Lei 5.107/1966, art. 16 a possibilidade de cumulação de ambos os regimes compensatórios em face da dispensa arbitrária. Para o período anterior à opção, em relação ao empregado detentor da estabilidade decenal, adquirida antes da adesão, deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os CLT, art. 478 e CLT, art. 497, e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam as disposições do regime do FGTS. Assim, como o TRT, na decisão rescindenda, estabeleceu como termo inicial do vínculo de emprego a data de 04/01/1972, e como a opção pelo FGTS, realizada em 01/07/1985, não alcançou o período do vínculo empregatício reconhecido na decisão rescindenda, conclui-se que, em 1982, em razão do decurso de dez anos de vínculo empregatício, o autor adquiriu o direito à estabilidade decenal de que tratava o CLT, art. 492. Nessa esteira, assiste ao recorrente o direito à indenização por tempo de serviço correspondente ao período do contrato de emprego que antecede à opção pelo FGTS, qual seja, 04/01/1972 a 30/06/1985, restando configurada a violação dos arts. 478, 492 e 497 da CLT e 16 da Lei 5.107/1966. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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496 - STJ. Previdenciário e processo civil. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
I - Trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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497 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. Tendo sido o adicional por tempo de serviço congelado em 2001, e a ação ajuizada em 2016, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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498 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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500 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do CF/88, art. 109 quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista.... ()
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