(DOC. VP 210.4060.4552.2327)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Enquadramento. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979), desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especi

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