(DOC. VP 240.8201.2814.9385)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural e tempo especial. Insurgência quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios fixados na origem. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Não indicação do dispostiivo sobre o qual se deu a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona os juros moratórios e os honorários advocatícios tal como fixados na instância ordinária. 2 - Evidencia-se deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso especial, mas não indica precisamente quais dispositivos de Lei teriam sido violados e não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu a violação à Lei. Incidência da Súmula 284/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote