(DOC. VP 202.4914.8007.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Existência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio apoiado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial combate decisum da Corte a quo que julgou procedente pedido formulado em Ação Rescisória interposta pelo INSS para, reconhecendo ofensa à coisa julgada, rescindir a ação subjacente que pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2 - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não cabe Recurso Especial para reexaminar o acerto

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