Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico

551 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo urbano. Estágio. Atividade especial. Exposição a agentes químicos. Agente nocivo eletricidade. Habitualidade. Não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Não indicação de exposição a qualquer agente nocivo. Não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Argumento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio. Servidora de cartório extrajudicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão legal indicando a responsabilidade da Fazenda Estadual para o pagamento de períodos de licença-prêmio conquistados antes da assunção do cargo público, máxime, tratando-se de tempo de serviço prestado em cartório extrajudicial. Aplicação dos artigos 21 da Lei 8935/1994 e 58, § 2º, da Lei 12227/06. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

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555 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

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556 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Voto-vista do min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. ... (Continua)

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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558 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

«1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... (Continua)

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561 - STJ. administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato administrativo de revisão de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio. Após sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, foi negado provimento. ... (Continua)

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562 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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563 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao cômputo da vantagem sobre a integralidade dos vencimentos. Adicional de Titularidade. Inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Reconhecimento pelo Órgão Especial desta Corte. Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. O «vencimento do cargo (art. 2º, II), a «referência funcional (art. 2º, III e art. 6º), a «vantagem pessoal (art. 40), e o «adicional de titularidade integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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564 - STJ. Processual civil. Recebimento de diferenças de gratificação de produtividade e adicional de tempo de serviço. Pedido procedente. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento retroativo de diferenças da Gratificação de Produtividade Fiscal e de Adicional por Tempo de Serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores pretendidos anteriores a 29/05/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Previdenciário e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7 de 2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

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566 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Condições da ação. Análise possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Débito de responsabilidade de terceiro. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva constatada. Extinção do processo decretada.

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567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).... (Continua)

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568 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Reconhecimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

1 - A embargante alega que ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento específico sobre aspecto fático para o correto enquadramento jurídico e solução da lide, evidenciando a violação da Lei 8.213/1991, art. 52 e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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569 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Carteira de filiação em sindicato rural. Necessidade de homologação pelo Ministério Público ou pelo INSS. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2014; AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2012). ... (Continua)

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570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... (Continua)

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571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA BARBARA D OESTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.

Médico. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres. Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 40, § 4º. Possibilidade. Súmula Vinculante 33/STF. Determinação para reconhecimento e averbação do período 12/12/1990 a 25/04/1999 e 03/12/1999 até a presente data, computados como tempo de atividade especial. Ausência de laudo pericial ou qualquer prova de que o servidor laborou em atividade permanente com exposição a agentes biológicos. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de que houve labor em condições insalubres ou especiais durante tal período. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

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574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

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575 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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576 - TRT2. Material justiça do trabalho. Incompetência material. Retificação de dados no cnis. A justiça do trabalho não possui competência para exigir o reconhecimento ou averbação do tempo de serviço, por se tratar de matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal, ex VI do CF/88, art. 109, I, parágrafo 3º recurso ordinário provido.

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577 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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578 - TJSP. "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

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579 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

ilegitimidade da AUTORIDADE COATORA indicada - EMENDA À INICIAL: POSSIBILIDADE - substituição da parte impetrada: deferimento - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. i - O EQUÍVOCO QUANTO A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANTES OPORTUNIZAR OU ASSEGURAR À PARTE IMPETRANTE O DIREITO DE EMENDAR A INICIAL. II - DEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E VERIFICANDO QUE A NOVA AUTORIDADE COATORA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O «MANDAMUS DE QUE CUIDA O ART. 37, I, «C, DO RITJMG, MAS, SIM, A DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUJA JURISDIÇÃO SITUADA A SEDE FUNCIONAL DESSA NOVEL IMPETRADA, IMPÕE-SE, VIA DECLINATÓRIA, REMETER-LHE OS AUTOS. V.V. Considerando que não figurou no polo passivo do mandamus a autoridade que efetivamente responsável pelo indeferimento da emissão de certidão de tempo de serviço, nos termos do que estabelece o Decreto 47.727/2019, art. 37, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º. No presente caso, não há que se falar na aplicação da teoria da encampação para fins de reconhecimento da legitimidade da autoridade coatora indicada na inicial, porquanto isso implicaria na modificação de competência estabelecida na CF/88, violando frontalmente os termos da Súmula 628/STJ, que exige a presença cumulativa dos requisitos nela elencados. Da mesma forma, não se não se afigura possível sequer oportunizar a emenda à inicial, na medida em que a inclusão da autoridade coatora no polo passivo implicaria em modificação de competência estabelecida na CF/88, aplicando-se ao caso o que restou estabelecido no informativo 529 do STJ.... (Continua)

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580 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o regime de de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos.

«1.Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

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581 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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583 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

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584 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo de serviço especial exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da concessão do benefício. Precedentes. ... (Continua)

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585 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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586 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Previdência oficial. Autonomia.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM QUE COMPORTAM REDUÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM A EXIGÊNCIA DE LABOR EXCESSIVO OU TEMPO DEMAIS PARA A SOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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589 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço. Atividades em condições adversas. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes.... (Continua)

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591 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO-BASE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. INDEVIDAS AS DIFERENÇAS POSTULADAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de percepção de diferenças de gratificação de função, em virtude das limitações impostas nas normas coletivas, as quais previam apenas o salário-base e o adicional por tempo de serviço como base de cálculo da gratificação de função, razão para não se computar os valores percebidos a título de comissões. 2. Definida a base de cálculo da gratificação em negociação coletiva, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a alegada violação do CLT, art. 457, § 1º e contrariedade à Súmula 93/STJ, tendo em vista que o Tribunal Regional apenas deu prevalência e aplicabilidade à negociação coletiva celebrada pelas partes, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. O único aresto transcrito para o cotejo de teses não atende à especificidade exigida na Súmula 296/TST, I, considerando que nada contempla acerca da hipótese em que a base de cálculo da gratificação de função é definida em negociação coletiva, estando expressa a sua limitação ao salário-base e ao adicional por tempo de serviço. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, evidencia-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no CLT, art. 384. A não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. 2. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, à percepção de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, a Corte de origem, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou devido o direito apenas nos dias em que houvesse trabalho extraordinário excedente a 30 minutos, o que não se coaduna com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. ... (Continua)

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593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Ausência. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL Ementa: Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.

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596 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE VIAGENS, POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A EMPRESA SOMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA OMISSÃO INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E NA DESÍDIA NO ATENDIMENTO DAS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA RÉ REVEL, O QUE REFORÇA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DIANTE DO DESGASTE, FRUSTRAÇÃO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO PARA TER SEU DIREITO RESGUARDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPENDIDO PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo. Atrasados. Prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO - SÚMULA 96/TCU - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Ação de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro visando à recomposição de tempo de serviço averbado como aluno-aprendiz. Ausência de processo formal para a cassação da averbação. Vício que não afasta, por si só, a prescrição. Nulidade decorrente da tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Inexistência de vício por se tratar de estrutura auxiliar vinculada ao juízo natural, sem alteração da competência. Nos moldes da Súmula 96/TCU, a ausência de comprovação dos requisitos do verbete impede o reconhecimento do direito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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600 - TJSP. Serviço Auxiliar Voluntário - SAV - Policial militar temporário - Pretensão de receber valores relativos a férias, terço de férias, décimo terceiro - Benefícios que são devidos, pois as Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 são inconstitucionais - Reconhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impossibilidade de se excluir direitos constitucionalmente garantidos - Adicionais de insalubridade e de local de exercício, que deveriam vir comprovados nos autos - Caso em que não se demonstrou, no caso concreto, a natureza peculiar da função exercida, nem tampouco a incidência da ALE, no local de trabalho do autor - Reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários - Admissível - Condenação da Fazenda ao recolhimento das contribuições ao INSS, com dedução da parte referente ao empregado do crédito a ser apurado em liquidação - Caso o crédito não seja suficiente, autor deverá providenciar o recolhimento da diferença, em até 30 dias da apresentação dos cálculos para a execução - Recurso do autor parcialmente provido e da Fazenda, improvido

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