(DOC. VP 181.1451.2004.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c», III, do CF/88, art. 105. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o c

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