(DOC. VP 250.2280.1269.5483)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço. Atividades em condições adversas. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE 883.642/AL/STF, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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