(DOC. VP 240.2466.0718.9701)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

ilegitimidade da AUTORIDADE COATORA indicada - EMENDA À INICIAL: POSSIBILIDADE - substituição da parte impetrada: deferimento - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. i - O EQUÍVOCO QUANTO A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANTES OPORTUNIZAR OU ASSEGURAR À PARTE IMPETRANTE O DIREITO DE EMENDAR A INICIAL. II - DEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E VERIFICANDO QUE A NOVA AUTORIDADE COATORA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA ORIGINÁRI

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