(DOC. VP 873.6297.2210.0140)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame A autora, funcionária pública estadual celetista, busca o reconhecimento do direito à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais e diferenças dos quinquênios, além da inclusão dos títulos em seus registros funcionais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, excluindo o Piso Nacional de Enfermagem da base de cálculo. II. Questão em Discussão2. A questão e

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