(DOC. VP 210.7091.0147.5227)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre adicional de tempo de serviço. Compensação dos valores recolhidos a maior. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Globo Comunicação e Participações S/A. requer o reconhecimento do direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de tempo de serviço, bem como o direito de compensação de todos os valores recolhidos a maior, nos últimos 5 (cinco) anos com tributos vincendos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na

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