(DOC. VP 241.1090.3774.9684)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.

1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2 - Em tese, o reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-lei 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenh

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