(DOC. VP 211.2101.1415.5220)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. CCB/2002, art. 191. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos de aposentadoria, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191 (EDcl no REsp. 1.819.147/RS/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no REsp. 1.371.295/RS/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote