(DOC. VP 210.6010.2391.0697)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do período laboral para tempo de serviço. Insuficiência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O tribunal de origem reconheceu a insuficiência de provas materiais e testemunhais para o reconhecimento do período laboral requerido para tempo de serviço. Entendimento diverso, conforme pre

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