(DOC. VP 241.1030.1784.1623)

STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.

1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental improvido.

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