(DOC. VP 197.5513.3000.6800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lavoura. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Insalubridade não contemplada no Decreto 53.831/1964. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O Decreto 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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