Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inicialmente, cumpre destacar que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inicialmente, cumpre destacar que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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353 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Montadora elétrica. Movimentos repetitivos dos membros superiores, especialmente da mão direita. Síndrome do túnel do carpo leve à direita. L.e.r./dort. Prova. Perícia médica. Constatação das lesões por esforços repetitivos. Ligação destas com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Concessão de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação. Necessidade, todavia, de que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação seja monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas e acrescido de juros de mora legais, calculados de forma decrescente, a partir da data de início do beneficio. Reexame oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso do INSS.
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354 - STJ. Locação. Processual civil. Infringência dos arts. 421, 422 e 569, II, do código civil. Boa-Fé e equilíbrio contratual. Reexame dos termos do contrato e da prova dos autos. Necessidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e dos contratos de locação e distrato firmados, o que não se coaduna com a via eleita, consoante os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos.... ()
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356 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... ()
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357 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar. Nintedanibe 150 mg. Necessidade provada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário não providos.
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358 - STJ. Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído que não restou caracterizado o alegado desvio de função, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contrabando e descaminho. Condenação baseada em elementos colhidos na fase policial. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sistema acusatório. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Silêncio do réu. Não utilização em seu desfavor. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que documentos produzidos na fase investigativa por agentes públicos no exercício de suas funções, especialmente relacionados a crimes de contrabando e descaminho, podem ser considerados provas irrepetíveis, desde que submetidos ao contraditório diferido. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Inadequação na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que, em regra, a análise dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Indícios de vícios de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do agravante, levou em consideração a necessidade do exame de cláusulas contratuais e indícios de consumação de vícios que lesam direito da parte, matérias que não são de direito, mas de fato, cujo deslinde não prescinde do reexame do contrato e circunstâncias probatórias. 3.- Agravo regimental improvido.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Bancários. Ação de exigir contas. Segunda fase. Novos documentos. Necessidade. Desatendimento. Ônus probatório. Prova mínima. Necessidade. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Discussão quanto à necessidade de produção de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de nova prova pericial. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à necessidade de realização da referida prova, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Ofensa ao art. 5º, xxxii, da CF. Análise em sede especial. Inviável. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. CPC/1973, art. 265. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Inversão do ônus da prova. Início de prova. Necessidade. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Análise incabível na estreita via especial. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do magistrado. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Retenção de mercadorias. Exigências do fisco. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no, III da CF/88, art. 105. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de prova testemunhal. Livre convencimento. Não provimento.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de embriaguez ao volante, perturbação do sossego e desacato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais. Prova válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a fragilidade das provas para a condenação, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - STJ. Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação incidental de embargos à execução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Reexame de prova.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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373 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação do delito para uso. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Por outro lado, verifica-se que a e. Corte «a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, e não, de exclusivo uso. Desse modo, a controvérsia ora suscitada, atinente à inocorrência de crime de tráfico, não pode ser examinada na estreita via do «habeas corpus, uma vez que este se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório. A simples leitura da petição do «writ mostra a pretensão. A análise da desclassificação do delito requer, no caso, minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na sumária via do «writ. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«2 - «É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1303184, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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375 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato. Empreitada. Perícia. Prova testemunhal. Revisão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Caracterização. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... ()
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378 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Início de prova escrita. Não configuração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de cobrança interposta objetivando a restituição de valores objeto de contrato de mútuo.... ()
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379 - STJ. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... ()
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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa administrativa. Valor arbitrado. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação. Determinação de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório.
1 - A submissão da decisão proferida pelo Conselho de Sentença ao duplo grau de jurisdição não ofende a soberania dos veredictos quando a decisão dos jurados for absolutamente dissonante das provas constantes dos autos. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de prova. Violação da Lei 8.935/94, art. 28. Ausência de prequestionamento.
1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção da prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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386 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de latrocínio e roubo qualificado. Nulidade pelo não enfrentamento das teses de defesa. Inocorrência. Ilegalidades na fase inquisitorial. Supressão de instância. Condenação fundada em prova judicial, produzida sob o crime do contraditório. Absolvição. Descabimento. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Embora seja necessário apreciar as teses ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão, resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário, porém suficiente para embasar o julgado, como ocorreu na espécie. O Impetrante, ademais, sustenta omissão sobre supostas ilegalidades na fase inquisitorial que em nada influíram no juízo condenatório. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 9º da Lei 5.474/68. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Vinculação do julgador. Des necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova pericial. Deferimento necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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392 - STJ. Insanidade mental superveniente. Pedido de realização de perícia. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Dispensabilidade da produção da prova pericial grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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394 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impugnação a norma instituidora de tributo. Receio de lesão a direito. Demonstração de ato concreto do fisco. Necessidade. Prova pré-Constituída. Reexame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz destinatário da prova. CPC, art. 370.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação nas circunstâncias fáticas. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.
«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... ()
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