Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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401 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de policial que participou da operação. Suspeição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1.Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que o testemunho prestado pelo policial se deu de forma escorreita, relatando a versão dos fatos tal como presenciou, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova. Perícia contábil. Deferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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403 - STJ. Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Presença dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e latrocínio. Condenação transitada em julgado. Apelo defensivo desprovido. Revisão criminal indeferida. Inocência do paciente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Ordem não conhecida.
1 - O Impetrante se limita a afirmar que a condenação contrariou o conjunto probatório dos autos, sem indicar a existência de novas provas que amparem a sua tese, ou mesmo erro na sentença transitada em julgado. Assim, vislumbrar a ocorrência de vício em condenação que restou confirmada em sede de apelação, bem como em revisão criminal, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na presente via.... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Atentado à verdade dos fatos. Necessidade de reexame de prova. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«É inadmissível o recurso especial na parte em que dependa de reexame de prova e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da necessidade ou não de produção de prova pericial, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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408 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. 2. Análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Supressão de instância. 3. Agravo interno improvido.
«1. É cediço neste Tribunal Superior que o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da capacidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada, pois a aferição da existência ou não, no caso concreto, do binômio necessidade/possibilidade depende do exame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte. ... ()
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410 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).... ()
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411 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aferir a suscitada necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Ação monitória. Constituição do débito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 alegações que ensejam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de produção de prova pericial, à suficiência do substrato documental que subsidiou a ação monitória proposta, bem como pretender o redimensionamento da verba honorária, que não se mostra exorbitante ou irrisória, enseja o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a teor do enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade passiva da ré. Prova documental. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cda. Requisitos formais. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284-Stf. Multa. Cdc. Súmula 285/STJ. Fundamentação. Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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416 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Enquadramento na disciplina, do CDC, CDC. Presença de relação de consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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419 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional consignou que, «Quanto às alegações de compensação de jornada, com o afastamento dos registros de ponto, caberia a reclamada o ônus de demonstrar que havia compensação de jornada, o que não ocorreu «. Nesses termos, o acórdão regional aplicou devidamente a Súmula 338, item I, do TST. In casu, para se concluir em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal Regional, notadamente em relação à existência de confissão do reclamante quanto à compensação de jornada, necessária seria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. ... ()
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421 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de prova nova. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de veículo. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em relação à propriedade do veículo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela demonstração de prova mínima por parte do autor. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Classificação de veículo tipo «buggy. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Negócio jurídico não realizado, necessidade de produção de novas provas e presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Gratuidade processual. Mera declaração de pobreza. Indeferimento do pedido com base na prova dos autos. Possibilidade. Precedentes. Atual entendimento. Decisão do tribunal de origem que, analisando a documentação nos autos, conclui pelo indeferimento do pedido de gratuidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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428 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, julgou extinto sem julgamento de mérito o mandado de segurança, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Reexame de provas.
«1 - Na espécie, a Corte de origem indeferiu a realização de prova pericial, por compreender que o laudo pericial já juntado aos autos teria sido conclusivo e suficiente para a formação da convicção do juízo. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova adicional. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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431 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Ausência de omissões. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Contratação de serviço. Ocorrência. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.
«1. O Tribunal local entendeu ser devida a cobrança pelos serviços de telefonia prestados. Vê-se que as alegações de que não foi comprovada pela empresa de telefonia a contratação do serviços mostra-se imprópria no âmbito de Recurso Especial, pois tal discussão está diretamente ligada ao conjunto fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Descabimento. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Existência de nexo causal e necessidade de prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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435 - STJ. Recurso especial. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Revisão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Assentado na instância ordinária o entendimento de que os atos realizados pela cooperativa na intermediação dos serviços possuem feição nitidamente negocial, importando em faturamento, o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão na seara fático-probatória, procedimento cognitivo vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão impugnado que reconheceu necessidade de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto. Prova técnica desfavorável ao apenado. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/sti. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisum exarado em Recurso Especial em face de acórdão do Tribunal de origem que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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439 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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440 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 647.
«... A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É dizer, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a classificação do delito. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nova perícia. Ausência de prequestionamento. Equívoco da prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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442 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não oc orrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Necessidade de reexame da prova.
1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado. ... ()
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445 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prova do investimento realizado. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Contas apresentadas pelo banco. Alegação de que são ruins. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de prova concreta. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária prova concreta do abuso da personalidade. ... ()
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447 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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448 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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449 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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450 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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