Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prova. Necessidade de realização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Coleta de esgoto. Valor da tarifa. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou não a produção de provas para instrução do feito. Esse juízo, baseado em necessidades circunstanciais, não pode ser analisado em recurso especial, segundo a orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gases industriais. Fornecimento. Formação de cartel. Prova pericial. Necessidade. Realização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Direito comercial. Contrato de representação. Existência das operações contratadas. Reexame de prova.
I - Nas razões do Recurso Especial se estabelece controvérsia a respeito da prova da existência de operações de representação comercial realizada pelos agravados. Rever as conclusões do Acórdão recorrido quanto ao ponto é inviável no âmbito do Recurso Especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de contraditório. Ofensa aos CCB/2002, art. 935 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à necessidade ou não de produção de prova pericial se, para tanto, for necessário o reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, tendo levado em consideração todos os fatores relevantes para apuração do saldo credor em favor do autor, mostrando-se explicativo e detalhado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No presente caso, a análise da legitimidade para pleitear o pagamento de indenização securitária, sob a ótica que pretende dar a agravante, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Responsabilidade civil. Perda do filho em acidente de trânsito. Dano moral. Demonstração da alegada ausência do dano. Reexame de prova. Apurar a inexistência de dano moral cuja ocorrência foi verificada pelo tribunal de origem é inviável em recurso especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da súmula STJ/7. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil. Improcedência. Reforma de militar. Verificação da incapacidade do autor. Necessidade de reexame dos elementos de prova. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alimentos. Necessidade de depoimento oral a respeito do valor da pensão fixada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que o Conselho de Sentença, ao decidir por uma das versões apresentadas em Plenário, o fez com base no conjunto de provas que foram submetidas a sua apreciação, a alteração de tais conclusões demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Prova pericial. Necessidade e viabilidade reconhecidas na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Recurso especial. Discussão acerca da ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A pretensão de reexame das provas dos autos, no que pertine à ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial perpetrada pelas instâncias ordinárias, não merece ser conhecida por esta Corta tendo em vista a incidência inarredável do verbete sumular 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem embasado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem entendeu por acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença em razão da necessidade de dilação probatória para a instrução do feito. A revisão de tal entendimento, a aferir suficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Urv. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.
«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Aumento da quantia fixada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que o recorrente foi preso indevidamente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandado que, por equívoco, ainda constava em aberto, no sistema informatizado da Polícia Civil, não obstante determinação de recolhimento pelo Juízo competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Multa não fixada. Alegação de existência de danos e necessidade da respectiva reparação. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrangimento causado por detector de metais em porta giratória de estabelecimento bancário. Necessidade de instrução probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, de 1973 deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Não configuração. Ausência dos requisitos legais. Delitos praticados mediante desígnios autônomos. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame de prova.
1 - A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que evidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são desdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queda em shopping center. Prova diabólica em desfavor do estabelecimento. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia plástica pós bariátrica. Caráter reparador ou estético. Dúvida razoável. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Falta de impugnação específica da devedora. Necessidade de perícia afastada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Desapropriação. Indenização. Conversão do julgamento em diligência. Avaliação e críticas deduzidas pelo assistente técnico da autora que não merecem ser acolhidas porque eivadas de vícios e de elementos não condizentes com o conjunto probatório. Reconhecimento. Produção realizada por perito oficial que se baseou em fatores comparativos razoáveis, devendo-se acolher o laudo oficial como razão de decidir. Perícia elaborada por perito capaz e de confiança do magistrado, que trouxe dados mais concretos e palpáveis para a solução da questão. Necessidade. Indenização justa e adequada. Sentença de procedência. Agravo retido rejeitado. Recurso voluntário e oficial improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Recurso especial. Reforma de militar. Alegação de não comprovação da incapacidade do autor. Necessidade de reexame dos elementos de prova. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Análise. Necessidade de reexame de provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No contexto dos autos, a inversão do julgado implicaria necessariamente o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.
«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.
«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Empréstimo consignado. Fraude por terceiro. Dano moral presumido. Não ocorrência. Necessidade de prova de abalo anímico. Reexame de provas. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Rejeitados.
1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote