Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Empréstimo consignado. Fraude por terceiro. Dano moral presumido. Não ocorrência. Necessidade de prova de abalo anímico. Reexame de provas. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Rejeitados.
1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Comentarista de programa esportivo. Falta de pagamento. Condenação de emissora de tv. Alegação de casa fortuito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente busca o acolhimento da tese de caso fortuito, assim como o reconhecido de que a emissora de TV também foi vítima na contratação do autor. Tais pretensões encontram óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção. Prova pericial. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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308 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Pretendida revisão de seus pressupostos. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273 estão particular e essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório, cujo exame é vedado em sede de especial... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Livre apreciação da prova. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais interposta em decorrência de atrasos na entrega de imóvel e no processo de financiamento.... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisaõ contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, D Je de 8/3/2018).... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valoração da prova. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré- Constituída. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do CPC/2015, art. 373, § 2º não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de alimentos. Filho maior. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado quanto à efetiva necessidade da alimentada demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inadmissível devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Tempo de serviço rural. Início de prova material. Contemporaneidade. Necessidade (precedentes).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inexistente. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Suficiência ou necessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Justificação criminal. Prova nova. Não comprovação. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/4/2019.) ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa verbal contra policial. Dano moral. Configuração afirmada pelas instâncias ordinárias com base em prova oral e documental. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova oral produzida e o resultado da sindicância, concluiu pela configuração do dano extrapatrimonial. Para modificar esse entendimento, imperioso seria o reexame fático-probatório, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos disciplinados no Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há Documento eletrônico VDA43122621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:17Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 2d2a466e-3254-45b1-9cc9-084a511cc408... ()
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327 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Publicidade abusiva. Procon. Multa. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, conforme as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, bastando que exponha, fundamentadamente, os motivos de sua decisão. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova da dívida. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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330 - STJ. Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.
«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica de direito privado. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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332 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal da recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Empréstimo contraído de forma fraudulenta. Ausência de comprovação. Assinatura da parte autora. Prova da contratação do empréstimo. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Suficiência atestada pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não enseja o êxito do recurso especial quando a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstra em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso, obscuro ou contraditório, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da existência de cobertura securitária dos vícios de construção nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e da necessidade da realização de prova pericial. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Distribuição do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I. Comprovação da avença e inadimplemento do devedor. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021.... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Elementos suficientes para embasar a conclusão do acórdão recorrido. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Assinatura. Prova pericial. Necessidade. Dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Necessidade de inscrição. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.
«1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ônus da prova. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Em que pese o inconformismo do apelante, compete ao trabalhador comprovar eventual ocorrência do desvio de função. Inclusive, conforme teor do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no presente caso, o desvio supracitado. Vislumbra-se, ainda, que o magistrado oportunizou às partes o requerimento de provas, mediante justificação, conforme despacho presente no id. 11958304 - Pág. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Necessidade de caução. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Alegação de existência de prova a sustentar juízo condenatório. Avaliação diversa feita pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem considerou inexistir prova apta a sustentar a responsabilidade penal do réu pelo cometimento de crime sexual contra a vítima ... ()
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346 - STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 7/STJ; (c) falta de prequestionamento.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não p rovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 7/STJ; (c) falta de prequestionamento.... ()
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC, art. 614, II. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Lesão. Vício do negócio jurídico. Ausência de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a demanda encontra-se adequadamente instruída com os demonstrativos necessários, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, notadamente a análise do demonstrativo apresentado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. ... ()
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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede por força da orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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