Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
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552 - STJ. Direito civil. Direito de família. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Necessidade. Prova não realizada na origem. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossíbilidade. Óbice da súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Erro de fato, não constatado. Razões do inconformismo que adotam pressupostos fáticos diversos dos delimitados pelo aresto impugnado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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555 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-Gerente. Necessidade de prova de atuação dolosa ou culposa. Art. 135, III, CTN. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Questão atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de nova perícia, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão das premissas para descaracterizar o dano. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de averbação. Alegação de mera correção da localização do imóvel (quilometragem da br-101). Ausência de manifestação do confrontante. Prejuízo. Inobservância do contraditório. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada necessidade de prova pericial. Análise que demanda reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte local concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade da prova pericial para avaliação da regularidade da contratação. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Inversão dinâmica dos ônus da prova. Possibilidade. Existência de contrato verbal de honorários. Comprovação. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não é viável a exigência de prova de fato negativo. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Análise acerca da prescindibilidade do procedimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Retratação de uma das vítimas. Pedido de absolvição. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Agravo regimental desprovido.
«1. À oportunidade da análise do cabimento do pleito revisional, consignou a Corte a quo inexistirem nos autos elementos aptos a indicarem erro no julgamento dos requerentes. Ressaltou, ainda, já ter sido analisada na ocasião do julgamento a prova oral na qual houve a retratação dos ofendidos em juízo. Dessa forma, não há como considerá-la falsa ou nova. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que é entidade beneficente de assistência social circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício. Necessidade de prova efetiva. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que a ora agravante não comprovou sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) revisão criminal. Prova nova. Ausência de justificação criminal. Aresto atacado. Não conhecimento do pedido revisional. (3) pedido paralelo, na revisão, de reexame de prova. Impossibilidade. Ilegalidade patente. Ausência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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572 - STJ. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Verificação sobre a inércia do exeqüente. Necessidade de reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido nesse ponto. CPC/1973, art. 541.
«A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por mais de dois anos e meio, a contar da data da última providência relativa à execução, demanda incursão à seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, o que faz incidir a censura da Súmula 07/STJ.... ()
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573 - STJ. Decisão de pronúncia. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade.. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando evidente sua improcedência. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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575 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova. Necessidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da cobertura do tratamento domiciliar e da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... ()
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579 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018; AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Incapacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado o nexo causal e a incapacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria. Inexistência de prova judicializada. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático probatório dos autos, confirmou a decisão do magistrado primevo, o qual concluiu pela inexistência de provas judicializadas suficientes acerca da autoria delitiva do recorrido, quanto ao crime previsto no 157, § 2º, II, c/c o art. 29, razão pela qual manteve a sua absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo". ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presunção de legitimidade e veracidade da cda. CTN, art. 204. Afastamento pelo judiciário. Invocação quanto à necessidade de prova desconstitutiva. Reexame das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade.
«1 - No caso concreto, a verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova judicial específica pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do conselho de sentença. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, fundamentadamente, não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Paralisação de atividade comercial. Alegação de ausência de prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova técnica. Laudo pericial. Necessidade de realização de novos cálculos. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem com o fim de aferir se a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Produção de prova rejeitada. Reversão pelo tribunal. Motivação genérica. Omissão quanto à necessidade específica das provas para a solução da causa. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - O acórdão considerou que o juiz não pode se considerar como único destinatário das provas, devendo levar em conta a necessidade dos elementos probatórios para a instância revisora. Não aponta, porém, a necessidade específica das provas discutidas para a solução da causa, nem porque a instrução, como realizada, seria insuficiente. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Pagamento pela seguradora. Ausência de prova. Ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Compensação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... ()
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591 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova da condição de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... ()
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592 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastada pela corte de origem. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. 1) o STJ tem entendimento firmado. Quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial. Que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento de matéria fática, o qual é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2) não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente o reexame fático probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, a referida Súmula.
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593 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da necessidade de produção de prova. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de produção de prova oral. Aferição. Livre convencimento motivado. Espécie de contrato de locação de serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Caracterização do dano moral. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Ilicitude da prova. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Não cabimento na via do writ. Agravo desprovido.
1 - A tese relativa à ilicitude da prova em razão do agravante não ser o proprietário da casa ou a pessoa informada na denúncia anônima não foi abordada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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597 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - TJMG. Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida
«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... ()
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599 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ausência de prova da autoria no crime de roubo. Necessidade de revolvimento de provas. Análise insuscetível no writ. Dosimetria da pena. Exasperação de 1/6 (um sexto) na pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Acórdão afirma inocorrência. Revisão do entendimento. Via mandamental incabível. Necessidade de reexame de provas. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... ()
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