(DOC. VP 103.1674.7394.4300)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão das premissas para descaracterizar o dano. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe a Súmula 7/STJ.»

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