(DOC. VP 195.6992.8000.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presunção de legitimidade e veracidade da cda. CTN, art. 204. Afastamento pelo judiciário. Invocação quanto à necessidade de prova desconstitutiva. Reexame das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade.

«1 - No caso concreto, a verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova judicial específica pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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